MULTA POR TOI DE ENERGIA OU CONTA DE LUZ ABUSIVA?
Em muitos casos, essas cobranças podem ser contestadas e anuladas na Justiça e você ainda pode ter direito a indenização por abuso, erro ou falha no procedimento da concessionária.
Especialistas na Defesa do Consumidor de Energia Elétrica
Anular TOI aplicado de forma irregular
Suspender cobranças abusivas
Evitar a negativação indevida no CPF
Evitar ou reverter corte de energia
Revisar cobrança por recuperação de consumo
Buscar indenização por prejuízos sofridos
Obter restituição de valores pagos
Defesa Administrativa contra TOI
Defesa criminal por furto ou fraude de energia
DEFESA ESTRATÉGICA PARA EMPRESAS
ANÁLISE TÉCNICA E JURÍDICA DO CASO
Analisamos o TOI, a fatura e os registros de consumo para identificar falhas e definir a estratégia adequada.
MEDIDA LIMINAR
Atuação imediata para suspender cobranças, impedir negativação e evitar ou reverter o corte de energia.
REVISÃO DE FATURAS DE ENERGIA
Atuamos na revisão técnica e jurídica de faturas com valores incompatíveis com o consumo da empresa.
PEDIDOS INDENIZATÓRIOS
Buscamos indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais.
Assista e veja como a Justiça vem decidindo a favor do consumidor de energia.
Sobre o Escritório
O Direito & Energia é um escritório digital, especializado na defesa técnica de consumidores pessoas físicas e jurídicas em casos envolvendo TOI, cobranças retroativas e acusações criminais no setor elétrico.
A atuação é conduzida pela Dra. Paula, advogada especialista em Direito do Consumidor e Energia Elétrica, com suporte jurídico-pericial e fundamentação nas normas da ANEEL (REN 1000/2021, PRODIST, PRORET), no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência atual.
Dúvidas Frequentes (FAQ)
Recebi um TOI e ainda estou no prazo. Vale a pena recorrer administrativamente?
Sim. Quando o prazo está aberto, o recurso técnico pode evitar cobrança, parcelamento, corte e judicialização.
Posso apresentar o recurso sozinho?
Pode, mas sem análise técnica e jurídica as chances de indeferimento são altas.
O recurso administrativo impede o corte de energia?
Quando bem fundamentado e protocolado no prazo, pode suspender os efeitos do TOI.
E se o recurso for indeferido?
O indeferimento não impede a ação judicial. Muitas vezes, fortalece a tese judicial.
Quanto tempo tenho para recorrer?
O prazo varia conforme o caso e a notificação. A análise imediata é essencial.
Perdi o prazo administrativo. Ainda posso anular o TOI?
Sim. O Judiciário pode anular TOI ilegal, mesmo fora da fase administrativa.
O TOI é prova automática de fraude?
Não. TOI unilateral, sem prova técnica idônea, não se sustenta judicialmente.
É possível suspender a cobrança enquanto o processo tramita?
Sim. É comum a concessão de liminar para suspender cobrança e impedir corte.
Já paguei ou parcelei o TOI. Posso discutir mesmo assim?
Sim. O pagamento não valida cobrança ilegal.
É possível pedir indenização nesses casos?
Sim. Dependendo da situação, é possível pleitear indenização por danos materiais, danos morais e lucros cessantes, especialmente quando há cobrança indevida, ameaça ou corte de energia, negativação, paralisação de atividade ou prejuízo financeiro comprovado.
Recebi uma conta de Luz retroativa muito alta. Isso é legal?
Nem sempre. A cobrança exige critérios técnicos e procedimento regular.
A concessionária pode cobrar vários meses ou anos de uma vez?
Somente se respeitar limites legais, técnicos e de prova — o que raramente ocorre.
Essa cobrança pode ser anulada ou reduzida?
Sim. Falhas no cálculo, na medição ou no procedimento levam à anulação ou revisão.
Posso pedir liminar para evitar corte ou negativação?
Sim. A Justiça costuma conceder medidas urgentes nesses casos.
Empresas também podem discutir esse tipo de cobrança?
Sim. E, muitas vezes, com impacto direto no faturamento e na operação.
Recebi intimação ou boletim de ocorrência por furto de energia. O que fazer?
Buscar defesa imediata e especializada no setor elétrico.
Todo TOI gera crime?
Não. Se o procedimento administrativo é ilegal, a acusação criminal não se sustenta.
Um advogado criminalista comum resolve?
Não. A defesa exige domínio do Direito do Consumidor e das normas da ANEEL.
Derrubar o TOI ajuda na defesa criminal?
Sim. A nulidade do procedimento administrativo enfraquece a acusação penal.
Quanto antes eu agir, melhor?
Sim. Tempo é fator decisivo na esfera criminal.
Quais documentos são necessários para análise do meu caso?
Os documentos variam conforme a situação, mas normalmente envolvem TOI, contas de energia, notificações e histórico de consumo. A lista exata é informada após o primeiro contato.
Quanto custa o processo ou a atuação jurídica?
O valor depende do tipo de demanda, urgência e complexidade técnica. Após a análise inicial do caso, apresentamos as opções de atuação e os respectivos honorários.
Referência em Direito do Consumidor no Setor de Energia Elétrica.
